HC 1017162 - DECISAO

HC 1017162 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituição de recurso próprio, não se demonstrou flagrante ilegalidade, a defesa possui amplo acesso aos elementos documentados do inquérito, o procedimento investigativo possui objeto definido e as questões suscitadas exigem dilação probatória, o que é impróprio na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAPHINIE CAROLINE TORQUATO PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Acesso Da Defesa Às Provas (súmula Vinculante Nº 14), Dilação Probatória, Fishing Expedition
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Acesso Da Defesa Às Provas (súmula Vinculante Nº 14) Dilação Probatória Fishing Expedition

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Parties

DAPHINIE CAROLINE TORQUATO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito policial somente em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 amplo acesso da defesa aos elementos de prova nos autos (Súmula Vinculante nº 14)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituição de recurso próprio, não se demonstrou flagrante ilegalidade, a defesa possui amplo acesso aos elementos documentados do inquérito, o procedimento investigativo possui objeto definido e as questões suscitadas exigem dilação probatória, o que é impróprio na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se