HC 1037217 - DECISAO

HC 1037217 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegadas nulidades relativas à cadeia de custódia e à denúncia anônima não foram examinadas pela instância de origem (risco de supressão de instância) e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso excepcional do habeas corpus; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é interditado nesta via processual.

Parties
Paciente: TAMIRES APARECIDA ARTILIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Denúncia Anônima, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Prisão Definitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Denúncia Anônima Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

TAMIRES APARECIDA ARTILIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 quebra da cadeia de custódia de prova material e digital
  3. 3 licitidade de denúncia anônima como fundamento de abordagem policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegadas nulidades relativas à cadeia de custódia e à denúncia anônima não foram examinadas pela instância de origem (risco de supressão de instância) e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso excepcional do habeas corpus; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é interditado nesta via processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.