HC 1035228 - DECISAO

HC 1035228 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão do manejo tardio após o trânsito em julgado do acórdão; ademais, as alegações relativas à dosimetria não configuram ilegalidade manifesta passível de correção de ofício, pois o Tribunal de origem justificou a exasperação pela natureza e quantidade dos entorpecentes e indeferiu a atenuante da confissão por ausência de confissão quanto ao uso do documento.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO VARGAS BAUMGARTEN; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Confissão Espontânea +1 more

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Parties

MARCO AURELIO VARGAS BAUMGARTEN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para manejo tardio de habeas corpus
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por quantidade e natureza de entorpecentes
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no crime de uso de documento falso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão do manejo tardio após o trânsito em julgado do acórdão; ademais, as alegações relativas à dosimetria não configuram ilegalidade manifesta passível de correção de ofício, pois o Tribunal de origem justificou a exasperação pela natureza e quantidade dos entorpecentes e indeferiu a atenuante da confissão por ausência de confissão quanto ao uso do documento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se