HC 1034891 - DECISAO

HC 1034891 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque não há flagrante ilegalidade no acórdão quanto à individualização das penas: o Tribunal de origem motivou a valoração negativa dos motivos e das circunstâncias (ciúme e duração da privação de liberdade) e procedeu ao redimensionamento das penas observando os limites legais, de modo que não cabe substituição do recurso por habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO SOARES QUEIROZ; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Cárcere Privado, Lesão Corporal, Dosimetria/individualização Da Pena, Indenização Por Danos Morais, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Mulheres/lei Maria Da Penha Habeas Corpus Cárcere Privado Lesão Corporal Dosimetria/individualização Da Pena Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

RICARDO SOARES QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na individualização da pena
  3. 3 valoração dos motivos do crime (ciúme) como circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque não há flagrante ilegalidade no acórdão quanto à individualização das penas: o Tribunal de origem motivou a valoração negativa dos motivos e das circunstâncias (ciúme e duração da privação de liberdade) e procedeu ao redimensionamento das penas observando os limites legais, de modo que não cabe substituição do recurso por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.