HC 1024154 - DECISAO

HC 1024154 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, a Corte reconheceu de ofício a existência de flagrante ilegalidade e, diante das circunstâncias excepcionais (sentenciada respondendo em liberdade e com gravidez comprovada) e da jurisprudência que autoriza a expedição da guia de execução definitiva quando o prévio recolhimento seria excessivamente gravoso, concedeu a ordem para determinar ao juízo de conhecimento que recolha o mandado de prisão e envie ao Juízo das Execuções a guia de execução definitiva, permitindo assim a apreciação do pedido de prisão domiciliar pelo juízo competente.

Parties
Paciente: JULIANA ALVES PERAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar a expedição da guia de execução definitiva e envio ao Juízo das Execuções.
Legal Topics
Habeas Corpus, Guia De Execução Definitiva, Prisão Domiciliar, Gestante
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Guia De Execução Definitiva Prisão Domiciliar Gestante

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Parties

JULIANA ALVES PERAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Expedição de guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão em hipótese excepcional
  3. 3 Possibilidade de apreciação do pedido de prisão domiciliar pelo Juízo das Execuções

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, a Corte reconheceu de ofício a existência de flagrante ilegalidade e, diante das circunstâncias excepcionais (sentenciada respondendo em liberdade e com gravidez comprovada) e da jurisprudência que autoriza a expedição da guia de execução definitiva quando o prévio recolhimento seria excessivamente gravoso, concedeu a ordem para determinar ao juízo de conhecimento que recolha o mandado de prisão e envie ao Juízo das Execuções a guia de execução definitiva, permitindo assim a apreciação do pedido de prisão domiciliar pelo juízo competente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar a expedição da guia de execução definitiva e envio ao Juízo das Execuções.

Orders

  • Determinar ao Juízo do conhecimento que recolha o mandado de prisão expedido
  • Determinar ao Juízo do conhecimento que envie ao Juízo das Execuções a guia de execução definitiva