RHC 219837 - DECISAO

RHC 219837 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus, porque a análise sobre alegada violação da cadeia de custódia demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na estreita via do HC, e porque não se demonstrou prejuízo concreto decorrente de eventual descumprimento das regras de cadeia de custódia, nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: JHUAN GOULART FERNANDES; Impetrado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 5ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar E Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem não conhecida (não conheço do recurso em habeas corpus).
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Nulidade Da Prova, Trancamento Da Ação Penal, Artigo 563 Do CPP, Arts. 158 a a 158 F Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Nulidade Da Prova Trancamento Da Ação Penal Artigo 563 Do CPP Arts. 158 a a 158 F Do CPP

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Parties

JHUAN GOULART FERNANDES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 5ª Câmara Criminal

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar E Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 há nulidade do conjunto probatório por violação da cadeia de custódia?
  2. 2 é o habeas corpus via adequada para analisar alegação de violação da cadeia de custódia?
  3. 3 exige o art. 563 do CPP demonstração de prejuízo concreto para declarar nulidade da prova?

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus, porque a análise sobre alegada violação da cadeia de custódia demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na estreita via do HC, e porque não se demonstrou prejuízo concreto decorrente de eventual descumprimento das regras de cadeia de custódia, nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Ordem não conhecida (não conheço do recurso em habeas corpus).

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.