HC 1017213 - DECISAO

HC 1017213 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal e, no caso, não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; a apelação foi interposta intempestivamente, a contagem do prazo foi corretamente iniciada a partir da publicação no DJE, a intimação de réu solto se dá por comunicação ao advogado constituído, e o erro na certidão cartorária não valida recurso apresentado fora do prazo, de modo que não se conhece do writ.

Parties
Paciente: THIAGO DE SOUZA SUZARTE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Intempestividade, Recurso Especial, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Nulidade De Algibeira
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Parties

THIAGO DE SOUZA SUZARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal do réu solto quanto à sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal e, no caso, não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; a apelação foi interposta intempestivamente, a contagem do prazo foi corretamente iniciada a partir da publicação no DJE, a intimação de réu solto se dá por comunicação ao advogado constituído, e o erro na certidão cartorária não valida recurso apresentado fora do prazo, de modo que não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 653/654)
  • Publique-se