HC 1027810 - DECISAO

HC 1027810 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se dirige contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região já transitado em julgado, havendo preclusão temporal e configuração de uso do writ como substitutivo de revisão criminal; além disso, as matérias alegadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do pedido.

Parties
Paciente: MARCOS CESAR MARIANO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Indulto Natalino, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência, Segurança Jurídica
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Parties

MARCOS CESAR MARIANO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 direito ao indulto natalino de 2022
  2. 2 manutenção da agravante do art. 62, IV, do Código Penal
  3. 3 aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se dirige contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região já transitado em julgado, havendo preclusão temporal e configuração de uso do writ como substitutivo de revisão criminal; além disso, as matérias alegadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se