HC 1035423 - DECISAO

HC 1035423 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a matéria (revogação da prisão preventiva) não foi previamente examinada pela Corte de origem, de modo que não há causa julgada que permita o conhecimento direto pelo STJ, o que evitou a supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Causa Julgada
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Supressão De Instância Causa Julgada

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus no STJ sem decisão prévia da corte de origem
  3. 3 Supressão de instância em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a matéria (revogação da prisão preventiva) não foi previamente examinada pela Corte de origem, de modo que não há causa julgada que permita o conhecimento direto pelo STJ, o que evitou a supressão de instância.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se e intimem-se.