HC 1037549 - DECISAO

HC 1037549 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício do habeas corpus, considerando que o acórdão apontou que a diligência decorreu do cumprimento de mandados e que a fuga e ocultação dos pacientes, no contexto de investigação por tráfico, autorizam o ingresso no imóvel nos termos do art. 5º, XI, da CF; ademais, o STJ não admite o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ELIAS DA SILVA ROCHA; Paciente: REURY SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ilicitude De Provas Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

ELIAS DA SILVA ROCHA

Paciente

REURY SANTOS SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por ingresso domiciliar supostamente ilegal
  2. 2 acolhimento de declarações colhidas sem advogado e sem advertência sobre o direito ao silêncio
  3. 3 ausência de cadeia de custódia no auto de apreensão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício do habeas corpus, considerando que o acórdão apontou que a diligência decorreu do cumprimento de mandados e que a fuga e ocultação dos pacientes, no contexto de investigação por tráfico, autorizam o ingresso no imóvel nos termos do art. 5º, XI, da CF; ademais, o STJ não admite o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.