HC 1037258 - DECISAO

HC 1037258 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado mais de um ano após o acórdão de 5/7/2024, pelo que se caracteriza como substitutivo de revisão criminal; como a competência do STJ para rever criminalmente é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não houve prévio julgamento de mérito por esta Corte, não há competência para o processamento, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Impetrante: LUIZ RENAN DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ RENAN DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do mandamus como substitutivo de revisão criminal por impetração tardia
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 Ausência de prévio julgamento de mérito por esta Corte como óbice ao processamento da revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado mais de um ano após o acórdão de 5/7/2024, pelo que se caracteriza como substitutivo de revisão criminal; como a competência do STJ para rever criminalmente é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não houve prévio julgamento de mérito por esta Corte, não há competência para o processamento, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.