HC 1036178 - DECISAO

HC 1036178 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque não houve prejuízo efetivo ao apenado pela ausência de defensor na oitiva, já que apresentou defesa escrita e permaneceu em silêncio; a demora além de 30 dias na conclusão da sindicância não acarreta nulidade; a posse de aparelho celular configura falta grave independentemente de perícia; e as sanções aplicadas são previstas em lei e proporcionais à conduta.

Parties
Reeducando: WANDERSON DA CRUZ ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denego o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidade Do PAD, Ampla Defesa E Contraditório, Falta Grave Por Posse De Aparelho Celular, Prova Pericial, Proporcionalidade, Sanções Disciplinares, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direito Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Nulidade Do PAD Ampla Defesa E Contraditório Falta Grave Por Posse De Aparelho Celular +4 more

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Parties

WANDERSON DA CRUZ ROSA

Reeducando

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por ausência de defesa técnica na oitiva do apenado
  2. 2 excesso de prazo na instrução da sindicância
  3. 3 fragilidade probatória e ausência de perícia do aparelho celular

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque não houve prejuízo efetivo ao apenado pela ausência de defensor na oitiva, já que apresentou defesa escrita e permaneceu em silêncio; a demora além de 30 dias na conclusão da sindicância não acarreta nulidade; a posse de aparelho celular configura falta grave independentemente de perícia; e as sanções aplicadas são previstas em lei e proporcionais à conduta.

Court Disposition

Denego o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.