RHC 223643 - DECISAO

RHC 223643 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar decisão do juízo de execução (deveria ser interposto agravo de execução, nos termos do art. 197 da LEP) e porque inexistem prova pré-constituída nos autos quanto ao período alegado de recolhimento domiciliar com monitoração eletrônica, impedindo o exame do mérito e acarretando supressão de instância caso esta Corte adentrasse a matéria.

Parties
Paciente: DANILO SÁ DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração De Pena, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar Noturno, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade Do Writ, Agravo De Execução, Negação De Jurisdição
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Parties

DANILO SÁ DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão de execução penal relativa à detração de período em recolhimento domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 requisito da prova pré-constituída para concessão de habeas corpus
  3. 3 possibilidade de habeas corpus suprir recurso de execução (agravo de execução)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar decisão do juízo de execução (deveria ser interposto agravo de execução, nos termos do art. 197 da LEP) e porque inexistem prova pré-constituída nos autos quanto ao período alegado de recolhimento domiciliar com monitoração eletrônica, impedindo o exame do mérito e acarretando supressão de instância caso esta Corte adentrasse a matéria.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.