HC 1035881 - DECISAO

HC 1035881 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que a impetrante tenha interposto o recurso cabível, havendo, assim, não exaurimento das instâncias ordinárias e supressão de instância; ausente ilegalidade patente que justificasse exceção à regra, impõe-se o indeferimento liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEKSANDRO ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Ristj)
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência Para Sistema Penitenciário Federal, Atendimento Médico No Cárcere, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Transferência Para Sistema Penitenciário Federal Atendimento Médico No Cárcere Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEKSANDRO ROCHA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 impugnação de decisão monocrática sem interposição do recurso cabível
  2. 2 supressão de instância por não esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante/teratologia que justificasse mitigação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que a impetrante tenha interposto o recurso cabível, havendo, assim, não exaurimento das instâncias ordinárias e supressão de instância; ausente ilegalidade patente que justificasse exceção à regra, impõe-se o indeferimento liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.