HC 1037092 - DECISAO
A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o eventual constrangimento apontado decorre do julgamento de recurso especial em que o Superior Tribunal de Justiça figura como autoridade coatora, competindo ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus nestes casos; subsidiariamente, reconheceu-se que, ao que tudo indica, houve emendatio libelli admissível e não houve cerceamento de defesa quando os elementos fáticos já estavam descritos na denúncia, não havendo manifesta ilegalidade a justificar a intervenção.
- Parties
- Paciente: NADSON DA SILVA SANTANA; Paciente: SIDINEY DE OLIVEIRA MEIRA; Paciente: PAULO RICARDO BARBOSA ALVES; Paciente: EDUARDO ANDRADE COSTA; Paciente: JOAO GABRIEL BARROS DA SILVA; Paciente: HEBERTH CARLOS GONÇALVES DA ROCHA; Autoridade Coatora: Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência, Continuidade Delitiva, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Cerceamento De Defesa, Publicação De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
NADSON DA SILVA SANTANA
Paciente
SIDINEY DE OLIVEIRA MEIRA
Paciente
PAULO RICARDO BARBOSA ALVES
Paciente
EDUARDO ANDRADE COSTA
Paciente
JOAO GABRIEL BARROS DA SILVA
Paciente
HEBERTH CARLOS GONÇALVES DA ROCHA
Paciente
Superior Tribunal de Justiça
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 Reconhecimento de concurso de crimes/continuidade delitiva e majoração de pena sem prévia intimação da defesa
- 2 Possível configuração de mutatio libelli por inclusão da continuidade delitiva em sede recursal
- 3 Necessidade de intimação dos acusados em caso de emendatio libelli
Ratio Decidendi
A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o eventual constrangimento apontado decorre do julgamento de recurso especial em que o Superior Tribunal de Justiça figura como autoridade coatora, competindo ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus nestes casos; subsidiariamente, reconheceu-se que, ao que tudo indica, houve emendatio libelli admissível e não houve cerceamento de defesa quando os elementos fáticos já estavam descritos na denúncia, não havendo manifesta ilegalidade a justificar a intervenção.
Court Disposition
petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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