HC 1037206 - DECISAO

HC 1037206 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a apreciação das teses de atipicidade e insuficiência probatória exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, medida vedada na via estreita do writ; o Tribunal de origem encontrou provas suficientes de direção sob influência de álcool (art. 306 do CTB), não se vislumbrando ilegalidade flagrante que justificasse intervenção do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MENIN PIMENTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Direção Sob Influência De Álcool, Art. 306 Do CTB, Atipicidade, Insuficiência Probatória, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Direção Sob Influência De Álcool Art. 306 Do CTB Atipicidade Insuficiência Probatória +1 more

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Parties

ALEXANDRE MENIN PIMENTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de reexame de prova para apreciar atipicidade da conduta
  3. 3 definição de 'conduzir' no art. 306 do CTB

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a apreciação das teses de atipicidade e insuficiência probatória exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, medida vedada na via estreita do writ; o Tribunal de origem encontrou provas suficientes de direção sob influência de álcool (art. 306 do CTB), não se vislumbrando ilegalidade flagrante que justificasse intervenção do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Habeas corpus não conhecido