HC 1037134 - DECISAO

HC 1037134 - DECISAO

Por configurar erro grosseiro a interposição de agravo interno em substituição ao agravo previsto no art. 1.042 do CPC, é inviável a aplicação da fungibilidade recursal; sendo o recurso manifestamente incabível, não há interrupção de prazo e deve ser certificada imediatamente a ocorrência do trânsito em julgado, razão pela qual não há ilegalidade passível de habeas corpus e a ordem é denegada in limine.

Parties
Paciente: ANTONIO EDINARDO FERREIRA BATISTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem denegada (denego a ordem)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO EDINARDO FERREIRA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do agravo interno para impugnar decisão de inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 caracterização de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por configurar erro grosseiro a interposição de agravo interno em substituição ao agravo previsto no art. 1.042 do CPC, é inviável a aplicação da fungibilidade recursal; sendo o recurso manifestamente incabível, não há interrupção de prazo e deve ser certificada imediatamente a ocorrência do trânsito em julgado, razão pela qual não há ilegalidade passível de habeas corpus e a ordem é denegada in limine.

Court Disposition

ordem denegada (denego a ordem)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus in limine.
  • Publique-se e intimem-se.