HC 1000533 - DECISAO

HC 1000533 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a justificar o habeas corpus porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (transporte interestadual de significativa quantidade de entorpecente e modus operandi), a utilização da quantidade de droga como elemento de reforço argumentativo não configurou bis in idem diante de outras circunstâncias, a fração de aumento do art. 40, V foi justificada pela distância interestadual percorrida e a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada pela gravidade concreta e risco de reiteração; assim, não se admite reexame probatório em habeas corpus e o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: VANDER JONAS OLIVEIRA FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão: Não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, Inciso V, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Inciso V, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

VANDER JONAS OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão: Não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Alegação de bis in idem pela utilização da quantidade de droga na dosimetria
  3. 3 Fixação da fração de aumento pela majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a justificar o habeas corpus porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (transporte interestadual de significativa quantidade de entorpecente e modus operandi), a utilização da quantidade de droga como elemento de reforço argumentativo não configurou bis in idem diante de outras circunstâncias, a fração de aumento do art. 40, V foi justificada pela distância interestadual percorrida e a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada pela gravidade concreta e risco de reiteração; assim, não se admite reexame probatório em habeas corpus e o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se