HC 1023041 - DECISAO

HC 1023041 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via estreita não é adequada para revolver matéria fático-probatória quando não há ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem motivou expressamente a rejeição da tese de atipicidade, verificando contumácia e a condição do paciente como titular/administrador da empresa, de modo que não se constatou constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: MÁRCIO ANTÔNIO NAZARO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Atipicidade Da Conduta, Dolo Específico De Apropriação, Contumácia Na Sonegação De Tributos, Admissibilidade Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Habeas Corpus Atipicidade Da Conduta Dolo Específico De Apropriação Contumácia Na Sonegação De Tributos Admissibilidade Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio

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Parties

MÁRCIO ANTÔNIO NAZARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se há atipicidade por ausência de dolo específico de apropriação
  2. 2 se há contumácia na sonegação de tributos
  3. 3 se o habeas corpus é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via estreita não é adequada para revolver matéria fático-probatória quando não há ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem motivou expressamente a rejeição da tese de atipicidade, verificando contumácia e a condição do paciente como titular/administrador da empresa, de modo que não se constatou constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.