HC 1037128 - DECISAO

HC 1037128 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque a matéria é prematura para exame por esta Corte Superior, uma vez que o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada, razão pela qual não se justifica a intervenção excepcional ora pleiteada.

Parties
Paciente: VANESSA CRISTINA DOS SANTOS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Interlocutória Sobre Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

VANESSA CRISTINA DOS SANTOS MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Interlocutória Sobre Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 reforma da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque a matéria é prematura para exame por esta Corte Superior, uma vez que o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada, razão pela qual não se justifica a intervenção excepcional ora pleiteada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.