HC 1037304 - DECISAO

HC 1037304 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Impetrante: JOSÉ PEREIRA RODRIGUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

JOSÉ PEREIRA RODRIGUES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e' CF)
  3. 3 impetração contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.