HC 1036170 - DECISAO

HC 1036170 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque não cabe ao STJ, neste writ, substituir a via própria de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado; a jurisprudência desta Corte entende que a não interposição de recursos pela defesa integra o princípio da voluntariedade recursal (art. 574 do CPP) e, salvo prova de prejuízo, não configura nulidade processual, além de que a Súmula 523 do STF não se aplica quando o réu esteve assistido por defensor e foi intimado do acórdão.

Parties
Paciente/impetrante: MATHIEUS JOSÉ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Limine (denegado)
Outcome
denego o habeas corpus, in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Voluntariedade Recursal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Súmula 523 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Cerceamento De Defesa Voluntariedade Recursal Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Súmula 523 STF

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Parties

MATHIEUS JOSÉ DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Limine (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Se a não interposição de recursos pela defesa constitui nulidade absoluta e permite reabertura de prazo recursal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 523 do STF diante da assistência de defensor e intimação do acórdão
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório transitado em julgado

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque não cabe ao STJ, neste writ, substituir a via própria de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado; a jurisprudência desta Corte entende que a não interposição de recursos pela defesa integra o princípio da voluntariedade recursal (art. 574 do CPP) e, salvo prova de prejuízo, não configura nulidade processual, além de que a Súmula 523 do STF não se aplica quando o réu esteve assistido por defensor e foi intimado do acórdão.

Court Disposition

denego o habeas corpus, in limine

Orders

  • denego o habeas corpus, in limine
  • Publique-se e intimem-se.