HC 1036875 - DECISAO

HC 1036875 - DECISAO

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS SUSSUMU HASEGAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Originária

Case Brief

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Parties

CARLOS SUSSUMU HASEGAWA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (incidência da Súmula 691 do STF)
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por grave quadro de saúde do apenado
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.