HC 1036439 - DECISAO

HC 1036439 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, primeiramente, o constrangimento alegado ficou prejudicado em razão do acesso posterior aos autos; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em fortes indícios de autoria e atuação habitual no tráfico, antecedentes e participação em organização criminosa (PGC), bem como provas e diligências (apreensões, interceptações telemáticas), configurando risco à ordem pública e justificando a impossibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CLEITON CLAUDINO DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Acesso Aos Autos, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Quebra De Sigilo Telemático, Súmula Vinculante 14 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Acesso Aos Autos Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

CLEITON CLAUDINO DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por negativa de acesso imediato aos autos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, primeiramente, o constrangimento alegado ficou prejudicado em razão do acesso posterior aos autos; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em fortes indícios de autoria e atuação habitual no tráfico, antecedentes e participação em organização criminosa (PGC), bem como provas e diligências (apreensões, interceptações telemáticas), configurando risco à ordem pública e justificando a impossibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se