RHC 214435 - DECISAO

RHC 214435 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento para anular a decisão do Juízo da Execução que unificou e reconverteu as penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e o mandado de prisão, por ter o Juízo da Execução decidido com base apenas no somatório das penas (6 anos e 2 meses) sem apreciar fundamentadamente a possibilidade de cumprimento simultâneo ou sucessivo das penas e sem analisar a continuidade delitiva; determinou-se que o Juízo da Execução profira nova decisão motivada, apreciando a possibilidade de cumprimento concomitante ou sucessivo e a incidência da continuidade delitiva, e que, caso se mantenha a reconversão, a expedição de novo mandado de...

Parties
Paciente: JOSÉ ITAMAR MOREIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: MM. Juiz da 7ª Vara Criminal de Vila Velha; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unificação De Penas, Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativas De Liberdade, Regime Semiaberto, Prescrição, Resolução CNJ 474/2022, Continuidade Delitiva, Audiência De Custódia, Tema N. 1106 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativas De Liberdade Regime Semiaberto Prescrição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ITAMAR MOREIRA BARBOSA

Paciente

MM. Juiz da 7ª Vara Criminal de Vila Velha

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação e observância da Resolução CNJ nº 474/2022/Resolução CNJ nº 417/2021
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória
  3. 3 Legalidade da unificação das penas e reconversão automática de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento para anular a decisão do Juízo da Execução que unificou e reconverteu as penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e o mandado de prisão, por ter o Juízo da Execução decidido com base apenas no somatório das penas (6 anos e 2 meses) sem apreciar fundamentadamente a possibilidade de cumprimento simultâneo ou sucessivo das penas e sem analisar a continuidade delitiva; determinou-se que o Juízo da Execução profira nova decisão motivada, apreciando a possibilidade de cumprimento concomitante ou sucessivo e a incidência da continuidade delitiva, e que, caso se mantenha a reconversão, a expedição de novo mandado de...

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Anular a decisão do Juízo da Execução que unificou as penas e promoveu reconversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade
  • Anular o mandado de prisão expedido para dar início ao cumprimento das penas privativas de liberdade