RHC 223944 - DECISAO

RHC 223944 - DECISAO

Apesar de haver indícios da prática delitiva e periculum libertatis, a prisão preventiva foi considerada desproporcional diante das circunstâncias (réu primário, quantidade de droga não exorbitante e possibilidade de medidas cautelares alternativas), motivo pelo qual o recurso foi parcialmente provido para substituir a prisão preventiva pelas medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO CUEVA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

MARCO ANTONIO CUEVA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação idônea
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de haver indícios da prática delitiva e periculum libertatis, a prisão preventiva foi considerada desproporcional diante das circunstâncias (réu primário, quantidade de droga não exorbitante e possibilidade de medidas cautelares alternativas), motivo pelo qual o recurso foi parcialmente provido para substituir a prisão preventiva pelas medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.