HC 1036283 - DECISAO

HC 1036283 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal de que a fixação do regime inicial semiaberto afasta, em regra, a manutenção da prisão preventiva, salvo exceções devidamente fundamentadas que demonstrem a imprescindibilidade da custódia. No caso concreto não se demonstrou excepcionalidade (réu primário, ausência de reiteração delitiva e quantidade de droga não considerada expressiva), de modo que a prisão preventiva foi revogada, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: VICTOR PRADO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; porém, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, com possibilidade de imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial Semiaberto, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade, Jurisprudência
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Parties

VICTOR PRADO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 Legalidade da negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Fundamentação concreta do periculum libertatis

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal de que a fixação do regime inicial semiaberto afasta, em regra, a manutenção da prisão preventiva, salvo exceções devidamente fundamentadas que demonstrem a imprescindibilidade da custódia. No caso concreto não se demonstrou excepcionalidade (réu primário, ausência de reiteração delitiva e quantidade de droga não considerada expressiva), de modo que a prisão preventiva foi revogada, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; porém, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, com possibilidade de imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Possibilidade de imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau