HC 1035990 - DECISAO

HC 1035990 - DECISAO

Habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado não deve ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal sem que haja a inauguração da competência desta Corte por revisão criminal no Tribunal de origem (art. 105 CF); além disso, inexistindo flagrante ilegalidade e sendo a condenação amparada em prova e em maus antecedentes, não cabe reexame probatório nem concessão do tráfico privilegiado, razão pela qual se indefere liminarmente o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO GUILHERME FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Coisa Julgada Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Dosimetria +1 more

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Parties

JOÃO GUILHERME FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para desconstituição da coisa julgada sem revisão criminal inaugurada no Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) via habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado não deve ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal sem que haja a inauguração da competência desta Corte por revisão criminal no Tribunal de origem (art. 105 CF); além disso, inexistindo flagrante ilegalidade e sendo a condenação amparada em prova e em maus antecedentes, não cabe reexame probatório nem concessão do tráfico privilegiado, razão pela qual se indefere liminarmente o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.