HC 1036595 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque há recurso especial e agravo em recurso especial interpostos contra o mesmo acórdão, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade e impondo a utilização do recurso cabível em primeiro lugar em vez do writ.
- Parties
- Paciente: MATHEUS RODRIGO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Regime Inicial Semiaberto, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MATHEUS RODRIGO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de impetração de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial
- 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
- 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque há recurso especial e agravo em recurso especial interpostos contra o mesmo acórdão, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade e impondo a utilização do recurso cabível em primeiro lugar em vez do writ.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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