HC 1027651 - DECISAO

HC 1027651 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade diante da existência de recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, conjugado com o art. 34, XX, do RISTJ e a jurisprudência consolidada do STJ de que o habeas corpus não substitui recurso previsto em lei.

Parties
Paciente: GUSTAVO CORREIA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Revisão Criminal, Impronúncia, Desclassificação, Desistência Voluntária, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Revisão Criminal Impronúncia +3 more

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Parties

GUSTAVO CORREIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial
  2. 2 uso do habeas corpus em substituição ao recurso especial ou à revisão criminal
  3. 3 pedido de impronúncia e desclassificação por desistência voluntária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade diante da existência de recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, conjugado com o art. 34, XX, do RISTJ e a jurisprudência consolidada do STJ de que o habeas corpus não substitui recurso previsto em lei.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.