HC 1036136 - DECISAO

HC 1036136 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não houve manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a matéria, configurando supressão de instância e impedindo o Superior Tribunal de Justiça de analisar o pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTÔNIO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Ampla Defesa, Contraditório, Acesso a Elementos De Prova, Súmula Vinculante 14, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Ampla Defesa Contraditório Acesso a Elementos De Prova Súmula Vinculante 14 Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANTÔNIO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 acesso da defesa às decisões e aos elementos de prova já documentados
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância
  3. 3 supressão de instância e competência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não houve manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a matéria, configurando supressão de instância e impedindo o Superior Tribunal de Justiça de analisar o pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.