HC 1037622 - DECISAO

HC 1037622 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender não ser competente para analisar pedido que não foi ainda examinado pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF em razão da ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a superação do óbice de supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTONIO ALEXANDRE DANTAS DE SOUZA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão De Prazo De Prisão Preventiva (art.316, Cpp), Prerrogativas Do Advogado (art.7º, V, Lei 8.906/1994), Medidas Cautelares Alternativas (art.319, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão De Prazo De Prisão Preventiva (art.316, Cpp) Prerrogativas Do Advogado (art.7º, V, Lei 8.906/1994) Medidas Cautelares Alternativas (art.319, Cpp) Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ALEXANDRE DANTAS DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para revisão da prisão preventiva (art.316, § único, CPP)
  2. 2 ilegalidade da custódia em carceragem comum apesar de prerrogativa de advogado (art.7º, V, Lei 8.906/1994)
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a segregação processual

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender não ser competente para analisar pedido que não foi ainda examinado pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF em razão da ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a superação do óbice de supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.