HC 1037894 - DECISAO

HC 1037894 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal estadual fundamentou concretamente a prisão preventiva com elementos vinculados à realidade (prisão em flagrante, auto de apreensão, declarações, auto de avaliação, tentativa de fuga, multirreincidência), configurando risco fundado de reiteração delitiva e justificando a custódia preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP no caso.

Parties
Paciente: JEFERSON APOLINARIO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Fundamentação Da Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JEFERSON APOLINARIO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de multirreincidência e risco de reiteração delitiva
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal estadual fundamentou concretamente a prisão preventiva com elementos vinculados à realidade (prisão em flagrante, auto de apreensão, declarações, auto de avaliação, tentativa de fuga, multirreincidência), configurando risco fundado de reiteração delitiva e justificando a custódia preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP no caso.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial.
  • Publique-se.