HC 1037491 - DECISAO

HC 1037491 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente por ser manifestamente impertinente nesta Corte, já que o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância ou a intervenção prematura do STJ.

Parties
Paciente: ROBSON ANDRE CARDOSO RAMOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

ROBSON ANDRE CARDOSO RAMOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 verificação de constrangimento ilegal na prisão em flagrante e preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente por ser manifestamente impertinente nesta Corte, já que o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância ou a intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.