HC 1036977 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque o impetrante não comprovou o alegado constrangimento ilegal nem juntou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, descumprindo o ônus de instrução da inicial exigido para o conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: ALENCAR FERNANDO ALOVISI MACHADO MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56, Ônus De Instrução Da Inicial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALENCAR FERNANDO ALOVISI MACHADO MOREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 se deve ser autorizada a execução da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico ante ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto
- 2 se o impetrante cumpriu o ônus de juntar peças necessárias ao exame do habeas corpus, especialmente o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque o impetrante não comprovou o alegado constrangimento ilegal nem juntou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, descumprindo o ônus de instrução da inicial exigido para o conhecimento do writ.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment