HC 1028328 - DECISAO

HC 1028328 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o mandado de prisão foi cumprido em 16/01/2025 e o juízo de origem comprovou a existência de local adequado na unidade prisional de Paracatu/MG para cumprimento do regime semiaberto, de modo que não se configurou constrangimento ilegal pela ausência de intimação prévia prevista na Resolução CNJ n. 474/2022; igualmente, não se demonstraram os requisitos para concessão de prisão domiciliar excepcional previstos no art. 117 da LEP.

Parties
Paciente: SANDRO PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Resolução CNJ 474/2022 Súmula Vinculante 56

Case Brief

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Parties

SANDRO PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 expedição de mandado de prisão sem intimação prévia prevista na Resolução CNJ n. 474/2022
  2. 2 adequação do estabelecimento prisional ao cumprimento do regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar excepcional

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o mandado de prisão foi cumprido em 16/01/2025 e o juízo de origem comprovou a existência de local adequado na unidade prisional de Paracatu/MG para cumprimento do regime semiaberto, de modo que não se configurou constrangimento ilegal pela ausência de intimação prévia prevista na Resolução CNJ n. 474/2022; igualmente, não se demonstraram os requisitos para concessão de prisão domiciliar excepcional previstos no art. 117 da LEP.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Sem custas