HC 1037277 - DECISAO

HC 1037277 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado no REsp n. 2.028.633/RS, com decisões de mérito exauridas e trânsito em julgado, aplicando-se o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se examinou o mérito das alegações de constrangimento.

Parties
Paciente: ÉDER RAMOS OLIVEIRA; Paciente: VINÍCIUS RAMOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração De Pedidos)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Impronúncia, Reiteração De Pedidos, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Impronúncia Reiteração De Pedidos Tribunal Do Júri

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Parties

ÉDER RAMOS OLIVEIRA

Paciente

VINÍCIUS RAMOS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração De Pedidos)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus e impedimento de conhecimento
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por reforma de impronúncia sem provas judicializadas
  3. 3 aplicação do enunciado sumular nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado no REsp n. 2.028.633/RS, com decisões de mérito exauridas e trânsito em julgado, aplicando-se o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se examinou o mérito das alegações de constrangimento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.