HC 1033399 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base em fatos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e dosimetria da pena.
- Parties
- Paciente: RAFAEL FERREIRA DIAS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
RAFAEL FERREIRA DIAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 ausência de reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
- 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base em fatos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e dosimetria da pena.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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