HC 1036879 - DECISAO

HC 1036879 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impugna matéria relativa a condenação já transitada em julgado e porque os pedidos são mera reiteração de habeas corpus anteriormente denegado (HC n. 950.323).

Parties
Paciente: PEDRO GABRIEL AVELINO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Prisional, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Regime Prisional In Dubio Pro Reo

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Parties

PEDRO GABRIEL AVELINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de rediscutir condenação transitada em julgado via habeas corpus
  2. 2 reiteração de pedido já denegado em habeas corpus anterior
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação idônea para fixação do regime prisional por causa da reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impugna matéria relativa a condenação já transitada em julgado e porque os pedidos são mera reiteração de habeas corpus anteriormente denegado (HC n. 950.323).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.