HC 1036350 - DECISAO

HC 1036350 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador no Tribunal de origem e não houve apreciação pelo colegiado; assim, exigia-se a interposição de recurso (agravo regimental) para exaurir a instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento regimental e em precedentes do Tribunal.

Parties
Paciente: DOUGLAS PAVAO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (habilitação De Instância Não Exaurida)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por supressão de instância; writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

DOUGLAS PAVAO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (habilitação De Instância Não Exaurida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator sem prévia apreciação colegiada
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 modulação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador no Tribunal de origem e não houve apreciação pelo colegiado; assim, exigia-se a interposição de recurso (agravo regimental) para exaurir a instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento regimental e em precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por supressão de instância; writ não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.