HC 1037830 - DECISAO

HC 1037830 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há demonstrado manifesto e grave constrangimento ilegal apto a autorizar a medida de ofício: não se pode revolver livremente fatos e provas em habeas corpus, havia provas independentes da validade do reconhecimento que sustentam a condenação, e o pedido de redimensionamento da pena já fora decidido em habeas corpus anterior, configurando mera reiteração.

Parties
Paciente: CLAYTON GONCALVES ANTERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante, Reiteração De Pedido
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Parties

CLAYTON GONCALVES ANTERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 existência de provas independentes suficientes para manter condenação
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substituir recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há demonstrado manifesto e grave constrangimento ilegal apto a autorizar a medida de ofício: não se pode revolver livremente fatos e provas em habeas corpus, havia provas independentes da validade do reconhecimento que sustentam a condenação, e o pedido de redimensionamento da pena já fora decidido em habeas corpus anterior, configurando mera reiteração.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.