HC 1031891 - DECISAO

HC 1031891 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por força da incompetência do STJ para processar revisão criminal na ausência de julgamento próprio passível de revisão; contudo, ex officio, concedo a ordem para corrigir ilegalidades detectadas na dosimetria e no regime prisional: afastamento de motivação agravante não constante da sentença (reformatio in pejus), reconhecimento de ilegalidade no cúmulo das causas de aumento e fixação da pena em 6 anos e 8 meses de reclusão, com regime semiaberto para início do cumprimento.

Parties
Paciente: FERNANDO PEREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão Ex Officio)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para redução da pena e aplicação de regime semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reformatio in Pejus, Detração Penal, Cúmulo Material, Concurso De Pessoas, Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reformatio in Pejus Detração Penal +3 more

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Parties

FERNANDO PEREIRA DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar revisão criminal na ausência de julgamento próprio passível de revisão
  2. 2 uso indevido do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em apelação exclusiva da defesa sem agravar o réu

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por força da incompetência do STJ para processar revisão criminal na ausência de julgamento próprio passível de revisão; contudo, ex officio, concedo a ordem para corrigir ilegalidades detectadas na dosimetria e no regime prisional: afastamento de motivação agravante não constante da sentença (reformatio in pejus), reconhecimento de ilegalidade no cúmulo das causas de aumento e fixação da pena em 6 anos e 8 meses de reclusão, com regime semiaberto para início do cumprimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para redução da pena e aplicação de regime semiaberto

Orders

  • Reduzir a pena privativa de liberdade para 6 anos e 8 meses de reclusão
  • Aplicar o regime semiaberto para o início do cumprimento da sanção