HC 1029089 - DECISAO

HC 1029089 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade sanável de ofício e por supressão de instância, diante do fato de matérias fático-probatórias e nulidades não terem sido previamente apreciadas pelas instâncias ordinárias; ainda, as circunstâncias comprovadas (flagrante de entrega da droga a adolescente, depoimentos policiais e certidão de antecedentes) justificaram a manutenção da condenação por tráfico e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, não há base para concessão da ordem na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GLEYSON COSTA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Flagrante, Dosimetria, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Flagrante +2 more

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Parties

GLEYSON COSTA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 desclassificação para posse para consumo pessoal (art. 28, §2º, Lei 11.343/2006 e Tema 506 STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade sanável de ofício e por supressão de instância, diante do fato de matérias fático-probatórias e nulidades não terem sido previamente apreciadas pelas instâncias ordinárias; ainda, as circunstâncias comprovadas (flagrante de entrega da droga a adolescente, depoimentos policiais e certidão de antecedentes) justificaram a manutenção da condenação por tráfico e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, não há base para concessão da ordem na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 152-153)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal