RHC 202229 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu as demais alegações porque as questões constitucionais alegadas dependem de prévio exame de normas infraconstitucionais e do reexame do conjunto fático-probatório, situação abrangida pelos Temas 339 e 660 do STF e obstada pela Súmula 279/STF; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome: recurso extraordinário teve seguimento negado e, quanto às demais alegações, não foi admitido
Legal Topics: Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Fundamentação De Acórdão, Licitude Das Provas, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa

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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

1 possibilidade de trancamento da ação penal e do processo disciplinar via habeas corpus
2 suficiência da fundamentação do acórdão impugnado (art. 93, IX, CF)
3 alcance da repercussão geral (Temas 339 e 660 do STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso extraordinário teve seguimento negado e, quanto às demais alegações, não foi admitido

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa aos arts. 5º, LIV, LV e LVI, e 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC).
Quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, CPC).