HC 1037389 - DECISAO

HC 1037389 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante do trânsito em julgado da condenação, o writ configuraria sucedâneo de revisão criminal, esfera de competência originária do STJ para revisão criminal, não sendo cabível o processamento do pleito revisional nesta via; ademais, não se identificou, de plano, teratologia ou coação ilegal apta a ensejar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: JEAN HENRIQUE BETALIA NUNES; Autoridade Coatora: Juiz de direito da Vara Criminal de Loanda/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Nulidade De Prova Por Violação Do Art. 226 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Nulidade De Prova Por Violação Do Art. 226 Do CPP Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

JEAN HENRIQUE BETALIA NUNES

Paciente

Juiz de direito da Vara Criminal de Loanda/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para sustentar condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante do trânsito em julgado da condenação, o writ configuraria sucedâneo de revisão criminal, esfera de competência originária do STJ para revisão criminal, não sendo cabível o processamento do pleito revisional nesta via; ademais, não se identificou, de plano, teratologia ou coação ilegal apta a ensejar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.