HC 1037603 - DECISAO

HC 1037603 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões relativas à reincidência e aos maus antecedentes não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem; admitir o exame pela presente Corte implicaria indevida supressão de instância e substituiria o recurso próprio, nos termos da jurisprudência e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON JUNIOR RIBEIRO; Autoridade Coatora: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reincidência Maus Antecedentes Regime Prisional Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON JUNIOR RIBEIRO

Paciente

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 caracterização de reincidência e maus antecedentes com base em condenações cujo trânsito em julgado é posterior aos fatos
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem por configurar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões relativas à reincidência e aos maus antecedentes não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem; admitir o exame pela presente Corte implicaria indevida supressão de instância e substituiria o recurso próprio, nos termos da jurisprudência e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.