HC 1037518 - DECISAO

HC 1037518 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou revisar múltiplos atos coatores e não demonstrou, de plano e documentalmente, flagrante ilegalidade apta a justificar a via estreita do habeas corpus, além de violar o entendimento jurisprudencial de que cada impetração deve impugnar apenas um ato coator.

Parties
Paciente: FABRICIO BONI; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP); Ato Coator: MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais - DEECRIM da 6ª Região Administrativa Judiciária de Ribeirão Preto (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial Fechado, Regressão De Regime, Remição Pelo Trabalho, Impetração Contra Mais De Um Ato Coator
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Regime Inicial Fechado Regressão De Regime Remição Pelo Trabalho Impetração Contra Mais De Um Ato Coator

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Parties

FABRICIO BONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Ato Coator

MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais - DEECRIM da 6ª Região Administrativa Judiciária de Ribeirão Preto (SP)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante da necessidade de prova de flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de impugnar mais de um ato coator em única impetração
  3. 3 limites da via estreita do habeas corpus e vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou revisar múltiplos atos coatores e não demonstrou, de plano e documentalmente, flagrante ilegalidade apta a justificar a via estreita do habeas corpus, além de violar o entendimento jurisprudencial de que cada impetração deve impugnar apenas um ato coator.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.