HC 1037163 - DECISAO

HC 1037163 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configura via substitutiva de recurso próprio e implicaria supressão de instância, além de não existir manifestação do Tribunal de origem sobre a sentença absolutória superveniente ao acórdão impugnado, de modo que a matéria não pode ser analisada por esta Corte superior.

Parties
Paciente: ZAIRON ALVES DA SILVA; Corréu: FABIO SERGIO SANTOS FREIRE; Corréu: ADRIANO DA SILVA RAMOS; Corréu: LEONARDO ALVES FERREIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Absolvição (art. 386, VII, Cpp), Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Drogas Excesso De Prazo +3 more

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Parties

ZAIRON ALVES DA SILVA

Paciente

FABIO SERGIO SANTOS FREIRE

Corréu

ADRIANO DA SILVA RAMOS

Corréu

LEONARDO ALVES FERREIRA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença absolutória superveniente
  3. 3 supressão de instância e competência desta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configura via substitutiva de recurso próprio e implicaria supressão de instância, além de não existir manifestação do Tribunal de origem sobre a sentença absolutória superveniente ao acórdão impugnado, de modo que a matéria não pode ser analisada por esta Corte superior.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se