HC 1020680 - DECISAO

HC 1020680 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus funcionava como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento; ademais, da análise do acórdão impugnado verifica-se que as buscas pessoal e domiciliar decorreram de fundadas razões (denúncia anônima especificada, evasão do paciente e autorização da companheira), não havendo ilegalidade a ser reconhecida, e o revolvimento de fatos e provas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: SAMUEL LUIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Abordagem Policial, Denúncia Anônima, Consentimento De Morador
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Nulidade De Provas +3 more

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Parties

SAMUEL LUIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da revista pessoal por denúncia anônima e fuga
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar pela ausência de confirmação de autorização da moradora

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus funcionava como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento; ademais, da análise do acórdão impugnado verifica-se que as buscas pessoal e domiciliar decorreram de fundadas razões (denúncia anônima especificada, evasão do paciente e autorização da companheira), não havendo ilegalidade a ser reconhecida, e o revolvimento de fatos e provas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.