RHC 221533 - DECISAO

RHC 221533 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão quanto à juntada de documentos; subsidiariamente, no mérito restrito, não se reconheceu nulidade em razão do parecer do Ministério Público por este ter caráter opinativo e não vincular o julgador, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante na busca e apreensão autorizada judicialmente que justificasse o trancamento da ação ou desentranhamento das provas em sede de habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: DEMERVAL MUCILLO TRAJANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (rhc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Parecer Do Ministério Público, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Preclusão, Princípio Da Unirrecorribilidade, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Por Parecer Do Ministério Público Busca E Apreensão Provas Ilícitas Preclusão Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

DEMERVAL MUCILLO TRAJANO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (rhc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de parecer pertinente do Ministério Público
  2. 2 ilegalidade da busca e apreensão em local apontado como escritório de advocacia
  3. 3 preclusão para juntada de documentos após medidas liminares

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão quanto à juntada de documentos; subsidiariamente, no mérito restrito, não se reconheceu nulidade em razão do parecer do Ministério Público por este ter caráter opinativo e não vincular o julgador, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante na busca e apreensão autorizada judicialmente que justificasse o trancamento da ação ou desentranhamento das provas em sede de habeas corpus.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 106-107).
  • Não conheço do recurso em habeas corpus.